TY - BOOK TI - Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa SN - 972321203X PY - 2003/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - Portugal KW - JURISPRUDÊNCIA KW - CASO JULGADO KW - GLOBALIZAÇÃO KW - FEDERALISMO KW - CONSTITUIÇÃO KW - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL KW - PARTIDOS POLÍTICOS KW - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA KW - REGIÕES AUTÓNOMAS KW - CIDADANIA KW - ELEIÇÕES KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - DIREITOS DOS ANIMAIS KW - DIREITO PROCESSUAL CIVIL KW - IRS KW - DIREITO DE AUTOR KW - GOVERNO DE GESTÃO KW - DIREITO COMPARADO KW - DIREITO DO TRABALHO ER -