01064nam a2200241 4500 30348 9723213079 30348 20050404d2005 y0pory50 ba por Constituição portuguesa anotada Jorge Miranda, Rui Medeiros Coimbra Coimbra Editora 2005-0000 00v. 24 cm Tomo I: Introdução Geral. Preâmbulo. Artigos 1º a 79º. Tomo II: Organização económica. Organização do poder político. Artigos 80º a 201º. Tomo III: Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Artigos 202º a 296º. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 Portugal. Leis, dectretos, etc. Constituição 23680 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 3524 34214 DGPJ DGPJ DGPJ3524199630 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 3441 34215 DGPJ DGPJ DGPJ3441199630 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 3998 34216 DGPJ DGPJ DGPJ3998199630 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra