Coimbra20050323d2004 y0pory50 bacreatorDIASJorge de Figueiredotextmonographic
DIREITO PENAL
Portugal
118089
PENAS
Portugal
118132
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Portugal
118203
CRIME
PORTUGAL
99997
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Portugal
118329
ILICITO PENAL
Portugal
118093
ESTADO DE NECESSIDADE
Portugal
119323
CULPA
Portugal
118091
NEGLIGÊNCIA
Portugal
118358
9723212889343DIA30327