01911nam a2200253 4500 30321 972321279X 30321 20050224d2004 y0pory50 ba por Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira Centro de Estudos Judiciários Coimbra Coimbra Editora 2004 178p. 23cm ACÇÕES ENCOBERTAS. O "agente encoberto" na ordem jurídica portuguesa - Rui Pereira. as acções encobertas e o processo penal - António Henriques Gaspar. SEGREDO BANCÁRIO E FISCAL. Segredo bancário, segredo fiscal: uma perspectiva funcional - J. L. Saldanha Sanches. Sigilo bancário e fiscal, no domínio da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Magistrados do Ministério Público do DIAP distrital de Coimbra. REGISTO DE VOZ E IMAGEM. O registo de voz e de imagem no âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Mário Ferreira Monte. A intercepção e gravação de conversações e comunicações. O registo de voz e imagem. Alguns aspectos relevantes do actual sistema processual penal - Mário Ferreira Monte. O registo de voz e imagem - Notas ao artigo 6º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Carlos Rodrigues de Almeida. PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO. Perda de bens a favor do Estado - arts. 7º, 12º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira) - José M. Damião da Cunha. DIREITO PENAL 220 CRIMINALIDADE ORGANIZADA 1921 CRIMINALIDADE ECONÓMICA 8736 SEGREDO BANCÁRIO 1895 ESCUTAS TELEFÓNICAS 3358 AGENTE ENCOBERTO 23665 343.9MED 0 343_000000000000000_9MED 2021-12-17 3413 34187 DGPJ DGPJ DGPJ3413197902 343.9MED 2021-12-17 0 MO oferta