01754nam a2200205   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001100007021000350018021500160021533011570023160600180138860600290140660600300143560600230146560600260148860600210151485200130153530321  a972321279X  a20050224d2004       y0pory50      ba  apor  aMedidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeirafCentro de Estudos Judiciários  aCoimbracCoimbra Editorad2004  a178p.d23cm  aACÇÕES ENCOBERTAS. O "agente encoberto" na ordem jurídica portuguesa - Rui Pereira. as acções encobertas e o processo penal - António Henriques Gaspar. SEGREDO BANCÁRIO E FISCAL. Segredo bancário, segredo fiscal: uma perspectiva funcional - J. L. Saldanha Sanches. Sigilo bancário e fiscal, no domínio da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Magistrados do Ministério Público do DIAP distrital de Coimbra. REGISTO DE VOZ E IMAGEM. O registo de voz e de imagem no âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Mário Ferreira Monte. A intercepção e gravação de conversações e comunicações. O registo de voz e imagem. Alguns aspectos relevantes do actual sistema processual penal - Mário Ferreira Monte. O registo de voz e imagem - Notas ao artigo 6º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Carlos Rodrigues de Almeida. PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO. Perda de bens a favor do Estado - arts. 7º, 12º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira) - José M. Damião da Cunha.   aDIREITO PENAL  aCRIMINALIDADE ORGANIZADA  aCRIMINALIDADE ECONÓMICA  aSEGREDO BANCÁRIO  aESCUTAS TELEFÓNICAS  aAGENTE ENCOBERTO  j343.9MED