00826nam a2200145 450000100060000010000410000610100080004720001410005521000250019621500170022133003380023860600210057671000660059785200170066330310 a20050202d2003 y0pory50 ba apor aAvaliação do Código das ExpropriaçõesfAssociação Nacional de Municípios Portugueses, Instituto das Estradas de Portugal a[S.l.]c[s.n.]d2003 a163p.d21 cm aO código das expropriações: enquadramento geral e inovações. O procedimento expropriativo. Uma tentativa de avaliação da aplicação do código das expropriações. O conteúdo da justa indemnização. A aplicação dos princípios perequativos. Valorização dos bens expropriados. Casos paradigmáticos. aEXPROPRIAÇÃO aAVALIAÇÃO DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES. Leiria, 2003 j351.712.5AVA