01037nam a2200229 4500 30280 30280 20041118d1991 y0pory50 ba por Privatizações e constituição um parecer sobre a constitucionalidade da privatização da Centralcer Marcelo Rebelo de Sousa Lisboa [s.n.] 1991 190p. 24 cm Doação da biblioteca do STJ Prefácio. Consulta. Reposta. I- razão de Ordem. II- A constitucionalidade do Art.ºº 7º do Código das Expropriações. III- A existência e relevância jurídicas de reversão no caso enunciado na Consulta. IV- Os meios de garantia do direito de reversão. V- Conclusões. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 PRIVATIZAÇÃO Portugal 119016 PARECER 20535 SOUSA Marcelo Rebelo de 321746 342.1SOU 0 342_000000000000000_1SOU 2021-12-17 3365 34137 DGPJ DGPJ DGPJ3365195089 342.1SOU 2021-12-17 0 MO oferta