00870nam a2200181 450000100060000010000410000610100080004720001400005521000250019521500170022030000360023733002930027360600370056660600310060360600120063470000290064685200130067530280 a20041118d1991 y0pory50 ba apor aPrivatizações e constituiçãoeum parecer sobre a constitucionalidade da privatização da CentralcerfMarcelo Rebelo de Sousa aLisboac[s.n.]d1991 a190p.d24 cm aDoação da biblioteca do STJ aPrefácio. Consulta. Reposta. I- razão de Ordem. II- A constitucionalidade do Art.ºº 7º do Código das Expropriações. III- A existência e relevância jurídicas de reversão no caso enunciado na Consulta. IV- Os meios de garantia do direito de reversão. V- Conclusões. aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal aPRIVATIZAÇÃOyPortugal aPARECER aSOUSAbMarcelo Rebelo de j342.1SOU