01875nam a2200301 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220002590008021000910033921500200043030000900045033004530054060600230099360600310101660600300104760600350107760600400111260600370115260600240118960600230121360600520123671000280128885200130131699501220132999501220145130274 a972990541X a30274 a20041104d2003 y0pory50 ba apor aGuia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aéreafNações Unidas aLisboacCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crimed2003 a59,[1]p.d30 cm aResolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 a1ª PARTE: ENQUADRAMENTO, DISPOSIÇÕES GERAIS E INTERPRETATIVAS. Capítulo 1- Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do presente guia. Capítulo 2- Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. 3- Criminalização da introdução clandestina de migrantes. 4- Requisitos relativos à protecção e assistência. Capítulo 5- Prevenção. Capítulo 6- Cooperação erqequisitos relativos à assistência. aDIREITO PENAL9220 aDIREITO INTERNACIONAL9627 aTRÁFICO DE PESSOAS9516 aCRIMINALIDADE ORGANIZADA91921 aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS98103 aEMIGRAÇÃO CLANDESTINA923643 aIMIGRAÇÃO93839 aMIGRAÇÃO91461 aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL91202 aNAÇÕES UNIDAS94909 j341.4ONU 104341_000000000000000_4ONU52021-12-1763512934123aDGPJcDGPJfDGPJ3512194541k341.4ONUn2021-12-17o0rMOxoferta 104341_000000000000000_4ONU52021-12-1763355934124aDGPJcDGPJfDGPJ3355194541k341.4ONUn2021-12-17o0rMOxoferta