01664nam a2200313 4500 30274 972990541X 30274 20041104d2003 y0pory50 ba por Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea Nações Unidas Lisboa Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime 2003 59,[1]p. 30 cm Resolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 1ª PARTE: ENQUADRAMENTO, DISPOSIÇÕES GERAIS E INTERPRETATIVAS. Capítulo 1- Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do presente guia. Capítulo 2- Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. 3- Criminalização da introdução clandestina de migrantes. 4- Requisitos relativos à protecção e assistência. Capítulo 5- Prevenção. Capítulo 6- Cooperação erqequisitos relativos à assistência. DIREITO PENAL 220 DIREITO INTERNACIONAL 627 TRÁFICO DE PESSOAS 516 CRIMINALIDADE ORGANIZADA 1921 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 8103 EMIGRAÇÃO CLANDESTINA 23643 IMIGRAÇÃO 3839 MIGRAÇÃO 1461 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 NAÇÕES UNIDAS 4909 341.4ONU 0 341_000000000000000_4ONU 2021-12-17 3512 34123 DGPJ DGPJ DGPJ3512194541 341.4ONU 2021-12-17 0 MO oferta 0 341_000000000000000_4ONU 2021-12-17 3355 34124 DGPJ DGPJ DGPJ3355194541 341.4ONU 2021-12-17 0 MO oferta