01527nam a2200265 450000100060000001000150000610000410002110100080006220002590007021000910032921500200042030000900044033004530053060600180098360600260100160600250102760600290105260600340108160600300111560600180114560600170116360600460118071000220122685200130124830274 a972990541X a20041104d2003 y0pory50 ba apor aGuia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aéreafNações Unidas aLisboacCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crimed2003 a59,[1]p.d30 cm aResolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 a1ª PARTE: ENQUADRAMENTO, DISPOSIÇÕES GERAIS E INTERPRETATIVAS. Capítulo 1- Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do presente guia. Capítulo 2- Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. 3- Criminalização da introdução clandestina de migrantes. 4- Requisitos relativos à protecção e assistência. Capítulo 5- Prevenção. Capítulo 6- Cooperação erqequisitos relativos à assistência. aDIREITO PENAL aDIREITO INTERNACIONAL aTRÁFICO DE PESSOAS aCRIMINALIDADE ORGANIZADA aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS aEMIGRAÇÃO CLANDESTINA aIMIGRAÇÃO aMIGRAÇÃO aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL aNAÇÕES UNIDAS j341.4ONU