02163nam a2200325 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220003000008021000910038021500200047130000900049133006040058160600230118560600310120860600300123960600330126960600400130260600520134260600290139460600310142360600340145460600270148860600370151571000280155285200130158099501220159399501220171530273 a9729905436 a30273 a20041104d2003 y0pory50 ba apor aGuia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e criançasfNações Unidas aLisboacCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crimed2003 a54,[1]p.d30 cm aResolução da Assembleis Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 aPARTE I: ENQUADRAMENTO, DISPOSIÇÕES GERAIS E INTERPRETATIVAS. Capítulo 1- Enquadramento da convenção, dos protocolos e do presente guia. Capítulo 2- Disposições interpretativas e técnicas do protocolo. PARTE II: GUIA LEGISLATIVO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO RELATIVO À PREVENÇÃO, À REPRESSÃO E À PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS. Capítulo 1- Criminalização do tráfico de pessoas. Capítulo 2- Assistência e protecção às vítimas do tráfico. Capítulo 3- Prevenção. Capítulo 4- Cooperação. aDIREITO PENAL9220 aDIREITO INTERNACIONAL9627 aTRÁFICO DE PESSOAS9516 aTRÁFICO DE MULHERES910938 aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS98103 aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL91202 aDIREITOS DA MULHER91322 aDIREITOS DA CRIANÇA9810 aTRÁFICO DE CRIANÇAS97764 aCRIME ORGANIZADO91200 aEMIGRAÇÃO CLANDESTINA923643 aNAÇÕES UNIDAS94909 j341.4ONU 104341_000000000000000_4ONU52021-12-1763511934121aDGPJcDGPJfDGPJ3511194424k341.4ONUn2021-12-17o0rMOxoferta 104341_000000000000000_4ONU52021-12-1763354934122aDGPJcDGPJfDGPJ3354194424k341.4ONUn2021-12-17o0rMOxoferta