02048nam a2200361 4500 30273 9729905436 30273 20041104d2003 y0pory50 ba por Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças Nações Unidas Lisboa Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime 2003 54,[1]p. 30 cm Resolução da Assembleis Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 PARTE I: ENQUADRAMENTO, DISPOSIÇÕES GERAIS E INTERPRETATIVAS. Capítulo 1- Enquadramento da convenção, dos protocolos e do presente guia. Capítulo 2- Disposições interpretativas e técnicas do protocolo. PARTE II: GUIA LEGISLATIVO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO RELATIVO À PREVENÇÃO, À REPRESSÃO E À PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS. Capítulo 1- Criminalização do tráfico de pessoas. Capítulo 2- Assistência e protecção às vítimas do tráfico. Capítulo 3- Prevenção. Capítulo 4- Cooperação. DIREITO PENAL 220 DIREITO INTERNACIONAL 627 TRÁFICO DE PESSOAS 516 TRÁFICO DE MULHERES 10938 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 8103 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 DIREITOS DA MULHER 1322 DIREITOS DA CRIANÇA 810 TRÁFICO DE CRIANÇAS 7764 CRIME ORGANIZADO 1200 EMIGRAÇÃO CLANDESTINA 23643 NAÇÕES UNIDAS 4909 341.4ONU 0 341_000000000000000_4ONU 2021-12-17 3511 34121 DGPJ DGPJ DGPJ3511194424 341.4ONU 2021-12-17 0 MO oferta 0 341_000000000000000_4ONU 2021-12-17 3354 34122 DGPJ DGPJ DGPJ3354194424 341.4ONU 2021-12-17 0 MO oferta