01803nam a2200289 450000100060000001000150000610000410002110100080006220003000007021000910037021500200046130000900048133006040057160600180117560600260119360600250121960600260124460600340127060600460130460600230135060600260137360600280139960600210142760600300144871000220147885200130150030273 a9729905436 a20041104d2003 y0pory50 ba apor aGuia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e criançasfNações Unidas aLisboacCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crimed2003 a54,[1]p.d30 cm aResolução da Assembleis Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 aPARTE I: ENQUADRAMENTO, DISPOSIÇÕES GERAIS E INTERPRETATIVAS. Capítulo 1- Enquadramento da convenção, dos protocolos e do presente guia. Capítulo 2- Disposições interpretativas e técnicas do protocolo. PARTE II: GUIA LEGISLATIVO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO RELATIVO À PREVENÇÃO, À REPRESSÃO E À PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS. Capítulo 1- Criminalização do tráfico de pessoas. Capítulo 2- Assistência e protecção às vítimas do tráfico. Capítulo 3- Prevenção. Capítulo 4- Cooperação. aDIREITO PENAL aDIREITO INTERNACIONAL aTRÁFICO DE PESSOAS aTRÁFICO DE MULHERES aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL aDIREITOS DA MULHER aDIREITOS DA CRIANÇA aTRÁFICO DE CRIANÇAS aCRIME ORGANIZADO aEMIGRAÇÃO CLANDESTINA aNAÇÕES UNIDAS j341.4ONU