01974nam a2200265 4500 30272 9729905428 30272 20041104d2003 y0pory50 ba por Guia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições Nações Unidas Lisboa Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime 2003 85,[2]p. 30 cm Capítulo 1- Introdução. 1ª PARTE: DEFINIÇÕES. Capítulo 2- Arma de fogo. Capítulo 3- Partes e componentes. Capítulo 4- Munições. 2ª PARTE: MEDIDAS DE CONTROLO. Resumo das disposições. Âmbito de aplicação. Capítulo 5- Marcação. Capítulo 6- Sistemas de licenças ou autorizações. Capítulo 7- Conservação das informações. Capítulo 8- Perda, apreensão e disposição. Capítulo 9- Neutralização das armas de fogo. Capítulo 10- Corretores e corretagem. 3ª PARTE: REGRAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL. Princípios de base estabelecidos pela Convenção. Princípios fundamentais estabelecidos pelo Protocolo. Resumo das infracções. Infracções facultativas. Capítulo 11- Fabrico ilícito. Capítulo 12- Tráfico ilícito. Capítulo 13- Alteração das marcas. Capítulo 14- Infracções facultativas. 4ª PARTE: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES. Capítulo 15- Localização. Capítulo 16- Cooperação. DIREITO PENAL 220 DIREITO INTERNACIONAL 627 ARMAS DE FOGO 23641 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 8103 TRÁFICO DE ARMAS 23642 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 NAÇÕES UNIDAS 4909 341.4ONU 0 341_000000000000000_4ONU 2021-12-17 3353 34119 DGPJ DGPJ DGPJ3353194347 341.4ONU 2021-12-17 0 MO oferta 0 341_000000000000000_4ONU 2021-12-17 3510 34120 DGPJ DGPJ DGPJ3510194347 341.4ONU 2021-12-17 0 MO oferta