01882nam a2200217 450000100060000001000150000610000410002110100080006220002850007021000910035521500200044633009980046660600180146460600260148260600180150860600340152660600230156060600460158371000220162985200130165130272 a9729905428 a20041104d2003 y0pory50 ba apor aGuia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e muniçõesfNações Unidas aLisboacCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crimed2003 a85,[2]p.d30 cm aCapítulo 1- Introdução. 1ª PARTE: DEFINIÇÕES. Capítulo 2- Arma de fogo. Capítulo 3- Partes e componentes. Capítulo 4- Munições. 2ª PARTE: MEDIDAS DE CONTROLO. Resumo das disposições. Âmbito de aplicação. Capítulo 5- Marcação. Capítulo 6- Sistemas de licenças ou autorizações. Capítulo 7- Conservação das informações. Capítulo 8- Perda, apreensão e disposição. Capítulo 9- Neutralização das armas de fogo. Capítulo 10- Corretores e corretagem. 3ª PARTE: REGRAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL. Princípios de base estabelecidos pela Convenção. Princípios fundamentais estabelecidos pelo Protocolo. Resumo das infracções. Infracções facultativas. Capítulo 11- Fabrico ilícito. Capítulo 12- Tráfico ilícito. Capítulo 13- Alteração das marcas. Capítulo 14- Infracções facultativas. 4ª PARTE: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES. Capítulo 15- Localização. Capítulo 16- Cooperação. aDIREITO PENAL aDIREITO INTERNACIONAL aARMAS DE FOGO aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS aTRÁFICO DE ARMAS aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL aNAÇÕES UNIDAS j341.4ONU