02634nam a2200349 4500 30271 9729905401 30271 20041104d2003 y0pory50 ba por Guia legislativo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional Nações Unidas Lisboa Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime [2003] 207,[1]p. 30 cm Um projecto conjunto do Centro Internacional para a Reforma do Direito Penal e Política em Matéria de Justiça Criminal e do Centro para a Prevenção Internacional do Crime (UNODC). Capítulo 1- Introdução. 1ª PARTE: DIREITO PENAL SUBSTANTIVO. Introdução. Âmbito da aplicação. Sanções e dissuasão. Capítulo 2- Criminalização da participação num grupo criminoso organizado. Capítulo 3- Criminalização do branqueamento do produto do crime. Capítulo 4- Criminalização e medidas contra a corrupção. Capítulo 5- Criminalização da obstrução à Justiça. 2ª PARTE: REFORMAS PROCESUAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR UMA CRIMINALIZAÇÃO EFICAZ. Capítulo 6- Jurisdição. Capítulo 7- Responsabilidade das pessoas colectivas. Capítulo 8- Procedimentos judiciais, julgamento e sanções. Capítulo 9- Identificação, localização, congelamento e apreensão de bens e perda dos produtos do crime. Capítulo 10- Protecção de testemunhas e vítimas. 3ª PARTE: MEDIDAS DE NATUREZA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DESTINADAS A REFORÇAR O AUXÍLIO JUDICIÁRIO E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE OS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Capítulo 11- Extradição. Capítulo 12- Auxílio judiciário em matéria penal. Anexo1- Convenções das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Anexo 2- Obrigações de notificação. Anexo 3- Lista de peritos. DIREITO PENAL 220 DIREITO INTERNACIONAL 627 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 581 CORRUPÇÃO 1206 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 1118 OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA 100207 RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS 23639 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 8103 APREENSÃO DE BENS 23640 ACÇÃO JUDICIAL 302 PROTECÇÃO À VÍTIMA 7116 AUXÍLIO JUDICIÁRIO 21376 NAÇÕES UNIDAS 4909 341.4ONU 0 341_000000000000000_4ONU 2021-12-17 3352 34118 DGPJ DGPJ DGPJ3352194277 341.4ONU 2021-12-17 0 MO oferta