02542nam a2200301 450000100060000001000150000610000410002110100080006220001480007021000930021821500210031130001940033233013330052660600180185960600260187760600330190360600180193660600300195460600320198460600500201660600340206660600240210060600230212460600310214760600270217871000220220585200130222730271 a9729905401 a20041104d2003 y0pory50 ba apor aGuia legislativo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacionalfNações Unidas aLisboacCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crimed[2003] a207,[1]p.d30 cm aUm projecto conjunto do Centro Internacional para a Reforma do Direito Penal e Política em Matéria de Justiça Criminal e do Centro para a Prevenção Internacional do Crime (UNODC). aCapítulo 1- Introdução. 1ª PARTE: DIREITO PENAL SUBSTANTIVO. Introdução. Âmbito da aplicação. Sanções e dissuasão. Capítulo 2- Criminalização da participação num grupo criminoso organizado. Capítulo 3- Criminalização do branqueamento do produto do crime. Capítulo 4- Criminalização e medidas contra a corrupção. Capítulo 5- Criminalização da obstrução à Justiça. 2ª PARTE: REFORMAS PROCESUAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR UMA CRIMINALIZAÇÃO EFICAZ. Capítulo 6- Jurisdição. Capítulo 7- Responsabilidade das pessoas colectivas. Capítulo 8- Procedimentos judiciais, julgamento e sanções. Capítulo 9- Identificação, localização, congelamento e apreensão de bens e perda dos produtos do crime. Capítulo 10- Protecção de testemunhas e vítimas. 3ª PARTE: MEDIDAS DE NATUREZA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DESTINADAS A REFORÇAR O AUXÍLIO JUDICIÁRIO E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE OS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Capítulo 11- Extradição. Capítulo 12- Auxílio judiciário em matéria penal. Anexo1- Convenções das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Anexo 2- Obrigações de notificação. Anexo 3- Lista de peritos. aDIREITO PENAL aDIREITO INTERNACIONAL aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL aCORRUPÇÃO aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS aOBSTRUÇÃO À JUSTIÇA aRESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS aAPREENSÃO DE BENS aACÇÃO JUDICIAL aPROTECÇÃO À VÍTIMA aAUXÍLIO JUDICIÁRIO aNAÇÕES UNIDAS j341.4ONU