01049nam a2200229 4500 30270 9723212730 30270 20041104d2004 y0pory50 ba por Código da insolvência e da recuperação de empresas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, que o republicou Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Coimbra Coimbra Editora 2004 452p. 23 cm Inclui as comunicações sobre o anteprojecto de código de José Lebre de Freitas, Catarina Serra, Rui Pinto Duarte, Luís Menezes Leitão, Maria José Costeira e Maria Manuel Leitão Marques/Catarina Frade e o anteprojecto de código. DIREITO COMERCIAL 20 INSOLVÊNCIA 802 FALÊNCIA 33 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 34 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 347.736COD 0 347_000000000000000_736COD 2021-12-17 3351 34116 DGPJ DGPJ DGPJ3351194188 347.736COD 2021-12-17 0 MO oferta 0 347_000000000000000_736COD 2021-12-17 3350 34117 DGPJ DGPJ DGPJ3350194188 347.736COD 2021-12-17 0 MO oferta