TY - BOOK AU - COSTA TI - O apoio judiciário SN - 9724018091 PY - 2002///] CY - [Coimbra] PB - Almedina KW - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA KW - Portugal KW - APOIO JUDICIÁRIO KW - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA KW - ACESSO AO DIREITO KW - PORTUGAL KW - ACESSO AOS TRIBUNAIS KW - CONSULTA JURÍDICA KW - DEFENSOR OFICIOSO KW - PROCESSO PENAL KW - HONORÁRIO KW - FORMULÁRIOS ER -