01467nam a2200289 4500 30239 9723211408 30239 20040811d2002 y0pory50 ba por Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica Maria João Antunes Coimbra Coimbra Editora 2002 531p. 23 cm Disservatção de doutoramento em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Parte I- O facto do portador de anomalia psíquica-da irrelevância penal à relevância do facto desencadeador e do facto pressuposto da medida de segurança de internamento de inimputável. Parte II- Tratamento doutrinal e jurisprudencial do facto do inimputável em razão de anomalia psíquica. Parte III- O facto enquanto facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica. DIREITO PENAL Portugal 118089 IMPUTABILIDADE PORTUGAL 405536 IMPUTABILIDADE PENAL Portugal 21284 DOENÇA MENTAL Portugal 118532 DOENTE MENTAL Portugal 121053 MEDIDAS DE SEGURANÇA Portugal 118203 INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO Portugal 21334 Antunes Maria João 323374 343.8ANT 0 343_000000000000000_8ANT 2021-12-17 3310 34081 DGPJ DGPJ DGPJ3310191820 343.8ANT 2021-12-17 0 MO compra