01726nam a2200253 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001880008021000290026821500170029733007160031460600360103060600440106660600280111060600400113860600390117860600380121760600460125570000360130185200130133799501220135030224 a9729745730 a30224 a20040802d1997 y0pory50 ba apor aRegime jurídico-penal dos cheques sem provisãoedecreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de NovembrofGermano Marques da Silva aCascaiscPrincipiad1997 a184p.d24 cm aIntrodução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo. aDIREITO PENALyPortugal9118089 aCHEQUES SEM PROVISÃOyPortugal921234 aBURLAyPortugal9118354 aREGIME JURÍDICOyPortugal9118679 aINDEMNIZAÇÃOyPortugal9118649 aLEGISLAÇÃOyPortugal 9155830 aJURISPRUDÊNCIA PENALyPortugal 9121043 aSILVAbGermano Marques da94945 j343.2SIL 104343_000000000000000_2SIL52021-12-1763291934065aDGPJcDGPJfDGPJ3291190723k343.2SILn2021-12-17o0rMOxcompra