TY - BOOK AU - SILVA TI - Regime jurídico-penal dos cheques sem provisão SN - 9729745730 PY - 1997/// CY - Cascais PB - Principia KW - DIREITO PENAL KW - Portugal KW - CHEQUES SEM PROVISÃO KW - BURLA KW - REGIME JURÍDICO KW - INDEMNIZAÇÃO KW - LEGISLAÇÃO KW - JURISPRUDÊNCIA PENAL ER -