01691nam a2200277 4500 30224 9729745730 30224 20040802d1997 y0pory50 ba por Regime jurídico-penal dos cheques sem provisão decreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro Germano Marques da Silva Cascais Principia 1997 184p. 24 cm Introdução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo. DIREITO PENAL Portugal 118089 CHEQUES SEM PROVISÃO Portugal 21234 BURLA Portugal 118354 REGIME JURÍDICO Portugal 118679 INDEMNIZAÇÃO Portugal 118649 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal 121043 SILVA Germano Marques da 4945 343.2SIL 0 343_000000000000000_2SIL 2021-12-17 3291 34065 DGPJ DGPJ DGPJ3291190723 343.2SIL 2021-12-17 0 MO compra