01509nam a2200229 450000100060000001000150000610000410002110100080006220001880007021000290025821500170028733007160030460600280102060600370104860600200108560600320110560600310113760600300116860600380119870000300123685200130126630224 a9729745730 a20040802d1997 y0pory50 ba apor aRegime jurídico-penal dos cheques sem provisãoedecreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de NovembrofGermano Marques da Silva aCascaiscPrincipiad1997 a184p.d24 cm aIntrodução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo. aDIREITO PENALyPortugal aCHEQUES SEM PROVISÃOyPortugal aBURLAyPortugal aREGIME JURÍDICOyPortugal aINDEMNIZAÇÃOyPortugal aLEGISLAÇÃOyPortugal aJURISPRUDÊNCIA PENALyPortugal aSILVAbGermano Marques da j343.2SIL