SILVA, Germano Marques da
Regime jurídico-penal dos cheques sem provisão : decreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro / Germano Marques da Silva
. - Cascais : Principia, 1997
. - 184p.; 24 cm
. - ISBN: 9729745730
DIREITO PENAL--Portugal / CHEQUES SEM PROVISÃO--Portugal / BURLA--Portugal / REGIME JURÍDICO--Portugal / INDEMNIZAÇÃO--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / JURISPRUDÊNCIA PENAL--Portugal /
343.2SIL