01013nam a2200217   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000500007020500110012021000290013121500160016030000360017633003970021260600370060960600340064660600280068060600450070870000290075385200130078230221  a9728500661  a20040802d2002       y0pory50      ba  apor  aGovernos de gestãofDiogo Freitas do Amaral  a2ªed.  aCascaiscPrincipiad2002  a79p.d24 cm  aEdição revista e atualizada  aNota prévia. Introdução. 1º Conceito e espécies. 2º Regime jurídico. 3º Natureza dos Governos de gestão. ANEXOS: I- Lista dos Governos Constitucionais; II- Motivos da queda dos Governos Constitucionais; III- Dados estatísticos sobre Governos de gestão; IV- Documentos políticos: V- Texto integral do «Presidential Transition Act» (EUA), de 1963. Bibliografia principal.  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aGOVERNO DE GESTÃOyPortugal  aCOMPETÊNCIAyPortugal  aACTO DE ALTA ADMINISTRAÇÃOyPortugal  aAMARALbDiogo Freitas do  j342.1AMA