01141nam a2200265 4500 30219 30219 20040714d1990 y0pory50 ba por Funções, órgãos e actos do Estado Jorge Miranda Lisboa Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 1990 532p. 22cm Apontamentos de lições do prof. Jorge Miranda TITULO I: FUNÇÕES, ÓRGÃOS E ACTOS EM GERAL. Cap.I: Funções do Estado. Cap.II: Órgãos do Estado. Cap.III: Actos jurídico-constitucionais. TITULO II: ACTOS LEGISLATIVOS. Cap.I: A lei em geral. Cap.II: As leis da Assembleia da República. Cap.III: Autorizações e ratificações legislativas. DIREITO CONSTITUCIONAL 280 CIÊNCIA POLÍTICA 671 PODERES DO ESTADO 23608 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 3225 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 23609 TEORIA GERAL DO ESTADO 1251 MIRANDA Jorge 1941- 407318 342.1MIR 0 342_000000000000000_1MIR 2021-12-17 3289 34060 DGPJ DGPJ DGPJ3289190336 342.1MIR 2021-12-17 0 MO compra