01295nam a2200277 4500 30189 9729666199 30189 20040608d1998 y0pory50 ba por Pareceres V constituição da república organização do poder político garantia e revisão da constituição disposições finais e transitórias Procuradoria-Geral da República Lisboa GDDC 1998 784p. 23cm Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 5º Vol.: Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau. MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal 118138 PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA Portugal 22399 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 REVISÃO CONSTITUCIONAL Portugal 118437 PODER POLÍTICO Portugal 119517 Portugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres 22403 34PAR 0 34PAR 2021-12-17 3242 34026 DGPJ DGPJ DGPJ3242188129 34PAR 2021-12-17 0 MO oferta