01198nam a2200229   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001650008021000230024521500160026830000740028433002500035860600450060860600570065360600390071060600420074971000670079185200100085899501000086830188  a972966615G  a30188  a20040608d1997       y0pory50      ba  apor  aPareceres IIIedireitos e deveres económicos, sociais e culturaisfcoord. [de] José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirim, Luís Lingnau da Silveira  aLisboacGDDCd1997  a644p.d23cm  aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República  a3º Vol.: Direitos dos trabalhadores. Direitos dos consumidores. Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Segurança social. Habitação. Ambiente e qualidade de vida. Paternidade e maternidade. Fruição e criação cultural.  aMINISTÉRIO PÚBLICOyPortugal9118138  aPROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICAyPortugal922399  aDIREITOS SOCIAISyPortugal9120716  aDIREITO ECONÓMICOyPortugal9119120  aPortugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres922403  j34PAR  10434PAR52021-12-1763243934025aDGPJcDGPJfDGPJ3243188029k34PARn2021-12-17o0rMOxoferta