TY - BOOK ED - Portugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres TI - Pareceres III SN - 972966615G PY - 1997/// CY - Lisboa PB - GDDC KW - MINISTÉRIO PÚBLICO KW - Portugal KW - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA KW - DIREITOS SOCIAIS KW - DIREITO ECONÓMICO ER -