01352nam a2200289 4500 30188 972966615G 30188 20040608d1997 y0pory50 ba por Pareceres III direitos e deveres económicos, sociais e culturais coord. [de] José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirim, Luís Lingnau da Silveira Lisboa GDDC 1997 644p. 23cm Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 3º Vol.: Direitos dos trabalhadores. Direitos dos consumidores. Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Segurança social. Habitação. Ambiente e qualidade de vida. Paternidade e maternidade. Fruição e criação cultural. MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal 118138 PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA Portugal 22399 DIREITOS SOCIAIS Portugal 120716 DIREITO ECONÓMICO Portugal 119120 Portugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres 22403 34PAR 0 34PAR 2021-12-17 3243 34025 DGPJ DGPJ DGPJ3243188029 34PAR 2021-12-17 0 MO oferta