Portugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres
Pareceres III : direitos e deveres económicos, sociais e culturais / coord. [de] José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirim, Luís Lingnau da Silveira . - Lisboa : GDDC, 1997 . - 644p.; 23cm . - ISBN: 972966615G
MINISTÉRIO PÚBLICO--Portugal / PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA--Portugal / DIREITOS SOCIAIS--Portugal / DIREITO ECONÓMICO--Portugal / 34PAR