01172nam a2200193   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001310008021000280021121500150023933004750025460600350072960600360076470000430080085200130084399501220085630187  a9724022609  a30187  a20040608d2004       y0pory50      ba  apor  aDos recursos penaisebreves notas sobre os recursos na área criminal e sobre o Habeas Corpusd=David Valente Borges de Pinho  aCoimbracAlmedinad2004  a89p.d23cm  aI. DOS RECURSOS. 1. Pressupostos. 2. De que se pode recorrer. 3. Os recursos ordinários e extraordinários. 4. O processamento dos recursos ordinários. 5. Motivações. 6. Fundamentos dos recursos. 7. Tramitação dos recursos. 8. Desistência. 9. Reformatio in pejus. 10. Recursos extraordinários. II. HABEAS CORPUS. 1. Detenção ilegal. 2. Prisão ilegal. 3. Os prazos de prisão preventiva e a excepcional complexidade do processo. III. FORMULÁRIO.  aRECURSO PENALyPortugal921824  aHABEAS CORPUSyPortugal9118465  aPINHObDavid Valente Borges de9320228  j343.1PIN  104343_000000000000000_1PIN52021-12-1763258934024aDGPJcDGPJfDGPJ3258187969k343.1PINn2021-12-17o0rMOxcompra