01091nam a2200205 4500 30187 9724022609 30187 20040608d2004 y0pory50 ba por Dos recursos penais breves notas sobre os recursos na área criminal e sobre o Habeas Corpus =David Valente Borges de Pinho Coimbra Almedina 2004 89p. 23cm I. DOS RECURSOS. 1. Pressupostos. 2. De que se pode recorrer. 3. Os recursos ordinários e extraordinários. 4. O processamento dos recursos ordinários. 5. Motivações. 6. Fundamentos dos recursos. 7. Tramitação dos recursos. 8. Desistência. 9. Reformatio in pejus. 10. Recursos extraordinários. II. HABEAS CORPUS. 1. Detenção ilegal. 2. Prisão ilegal. 3. Os prazos de prisão preventiva e a excepcional complexidade do processo. III. FORMULÁRIO. RECURSO PENAL Portugal 21824 HABEAS CORPUS Portugal 118465 PINHO David Valente Borges de 320228 343.1PIN 0 343_000000000000000_1PIN 2021-12-17 3258 34024 DGPJ DGPJ DGPJ3258187969 343.1PIN 2021-12-17 0 MO compra