01115nam a2200277 4500 30185 9727241867 30185 20040525d2003 y0pory50 ba por Divórcio por mútuo acordo e legislação complementar anotado e comentado [por] Tomé d'Almeida Ramião 4.ed. Lisboa Quid Juris? 2003 224p. 24cm Edição revista e aumentada.- De acordo com o Decreto-Lei n.272/2001, de 13/10, com as rectificações do D.R. n.278, de 30/11/2001, distribuído a 08/01/2002.- Contém jurisprudência e formulários. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO Portugal 121030 CASA DE MORADA DA FAMÍLIA Portugal 23590 BENS COMUNS Portugal 23591 PODER PATERNAL Portugal 118941 UNIÃO DE FACTO Portugal 118580 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 FORMULÁRIOS Portugal 120349 RAMIÃO Tomé d'Almeida 325001 347.627RAM 0 347_000000000000000_627RAM 2021-12-17 3256 34022 DGPJ DGPJ DGPJ3256187809 347.627RAM 2021-12-17 0 MO compra