00970nam a2200265 4500 30181 30181 20040521d2002 y0pory50 ba por Acordo transaccional parcial no procedimento tributário João Taborda da Gama [S.l.] [Edição do Instituto Superior de Gestão] [2002] p. 81-92 24cm Separata da Revista de Direito e Gestão Fiscal DIREITO FISCAL Portugal 118593 IVA Portugal 121018 DIREITO PROCESSUAL FISCAL Portugal 21829 PROCESSO TRIBUTÁRIO Portugal 120633 MATÉRIA COLECTÁVEL Portugal 121028 LIQUIDAÇÃO FISCAL Portugal 121029 RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA Portugal 23586 JURISPRUDÊNCIA FISCAL Portugal 23587 GAMA João Taborda 23585 351.713GAM 0 351_000000000000000_713GAM 2021-12-17 3251 34018 DGPJ DGPJ DGPJ3251187472 351.713GAM 2021-12-17 0 MO oferta