01392nam a2200241 450000100060000009000100000610000410001610100080005720001750006521000520024021500160029230000240030833003740033260600370070660600510074360600420079460600260083660600360086260600370089871000740093585200150100999501260102430171 a30171 a20040420d1984 y0pory50 ba apor aImposto sobre o valor acrescentadoeanteprojecto do código do imposto sobre o valor acrescentado e nota explicativafDirecção-Geral das Contribuições e Impostos a[Lisboa]cImprensa-Nacional Casa da Moedad1984 a303p.d21cm aDoação do GRIEC aParte I- ANTEPROJECTO DO CÓDIGO DO IVA. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Valor tributável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação e pagamento do imposto. Cap. VI- Fiscalização e determinação oficiosa do imposto. Cap. VII- Garantias dos contribuintes. Cap. VIII- Penalidades. Cap. IX- Disposições finais. Parte II: NOTA EXPLICATIVA. aDIREITO FISCALyPortugal9118593 aCONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSyPortugal9121016 aIMPOSTOS INDIRECTOSyPortugal9121017 aIVAyPortugal9121018 aTRIBUTAÇÃOyPortugal921819 aLEGISLAÇÃOyPortugal9155830 aPortugalbDirecção-Geral das Contribuições e Impostos9121019 j351.713DGC 104351_000000000000000_713DGC52021-12-1763239934007aDGPJcDGPJfDGPJ3239186741k351.713DGCn2021-12-17o0rMOxoferta