20040420d1979 y0pory50 bacreatorPortugal. Ministério da JustiçatextmonographicProposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República. Separata do «Boletim do Ministério da Justiça» DIREITO PENAL Portugal 118089 343.2PRO30165