00790nam a2200205 4500 30165 30165 20040420d1979 y0pory50 ba por Código penal parte especial Lisboa Ministério da Justiça 1979 161p. 24cm Proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República. Separata do «Boletim do Ministério da Justiça» DIREITO PENAL Portugal 118089 Portugal. Ministério da Justiça 9435 343.2PRO 0 343_000000000000000_2PRO 2021-12-17 3233 34001 DGPJ DGPJ DGPJ3233186294 343.2PRO 2021-12-17 0 MO oferta