@book{30165,
	author = {Portugal. Ministério da Justiça},
	title = {Código penal},
	publisher = {Ministério da Justiça},
	year = {1979},
	address = {Lisboa},
	note = {Proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República.}
}