20040416d1979 y0pory50 bacreatortextmonographicAprovada pelo Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PORTUGAL 100415 TRIBUNAL DE MENORES Portugal 118424 DIREITO DOS MENORES Portugal 118182 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 343.121.5ANT30163