01113nam a2200217 4500 30145 9729762392 30145 20040414d2004 y0pory50 ba por O Provedor de Justiça e a reabilitação urbana André Folque (coord.) Maria Belo Ravara..[et al.] Lisboa [Provedoria de Justiça] 2004 116p. 23cm Monografias PARTE I: O PROVEDOR DE JUSTIÇA, O ARRENDAMENTO URBANO E AS SITUAÇÕES DE DEGRADAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL EDIFICADO. A. Notas preliminares. B. Regimes de apoio financeiro à reabilitação de edifícios. C. Enquadramento jurídico da execução de obras coercivas. D. Garantias de alojamento. E. Arrendamento urbano. F. Conclusões. PARTE II: NOTA SOBRE O ANTEPROJECTO DO REGIME JURÍDICO EXCEPCIONAL DA RWABILITAÇÃO URBANA. SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANA. DIREITO DO URBANISMO 2041 ARRENDAMENTO URBANO 208 REABILITAÇÃO URBANA 23546 351.778.5PRO 0 351_778000000000000_5PRO 2021-12-17 3211 33979 DGPJ DGPJ DGPJ3211184900 351.778.5PRO 2021-12-17 0 MO oferta