@book{30141,
	author = {Portugal. Constituição, 1976},
	title = {Constituição da República Portuguesa},
	publisher = {Editorial Notícias},
	year = {2001},
	series = {Biblioteca de Ciência Política},
	address = {Lisboa},
	note = {Edição com transcrição integral das alterçaões decorrentes das Leis Constituicionais 1/82, 1/89, 1/92 e 1/2001. Quinta revisão constitucional, 2001}
}