20040326d1985 y0pory50 bacreatortextmonographicContem : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ; Lei de processo nos Tribunais Administrativos ; DL.374/84 de 29 de Novembro ; Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo ; Codigo administrativo (contencioso) ; DL.256-A/77 de 17 de Junho ; DL.48051 de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas ; sintese das disposições vigentes. Doação do GRIEC DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 CUSTAS JUDICIAIS Portugal 21441 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTUGAL 486 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Portugal 118964 TRIBUNAL FISCAL Portugal 23524 351.9MAU30106