01672nam a2200265 4500 30106 30106 20040326d1985 y0pory50 ba por Contencioso administrativo Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha Lisboa Rei dos Livros 1985 429p. 23cm Contem : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ; Lei de processo nos Tribunais Administrativos ; DL.374/84 de 29 de Novembro ; Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo ; Codigo administrativo (contencioso) ; DL.256-A/77 de 17 de Junho ; DL.48051 de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas ; sintese das disposições vigentes. Doação do GRIEC ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. DL.129/84, de 27 de Abril. Lei de processo nos Tribunais Administrativos. DL.374/84, de 29 de Novembro. Lei organica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Codigo Administrativo PARTE IV: Do Contencioso Administrativo. DL.256-A/77, de 17 de Junho. DL.48051, de 21 de Novembro de 1967. Tabela das custas. DL.42150, de 12-2-59. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 CUSTAS JUDICIAIS Portugal 21441 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTUGAL 486 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Portugal 118964 TRIBUNAL FISCAL Portugal 23524 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 351.9MAU 0 351_000000000000000_9MAU 2021-12-17 3164 33933 DGPJ DGPJ DGPJ3164182168 351.9MAU 2021-12-17 0 MO oferta