01502nam a2200217   450000100060000010000410000610100080004720000850005521000330014021500160017330003990018933004250058860600370101360600410105060600310109160600380112260600460116060600300120674000350123685200130127130106  a20040326d1985       y0pory50      ba  apor  aContencioso administrativofArtur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha  aLisboacRei dos Livrosd1985  a429p.d23cm  aContem : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ; Lei de processo nos Tribunais Administrativos ; DL.374/84 de 29 de Novembro ; Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo ; Codigo administrativo (contencioso) ; DL.256-A/77 de 17 de Junho ; DL.48051 de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas ; sintese das disposições vigentes. Doação do GRIEC  aESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. DL.129/84, de 27 de Abril. Lei de processo nos Tribunais Administrativos. DL.374/84, de 29 de Novembro. Lei organica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Codigo Administrativo PARTE IV: Do Contencioso Administrativo. DL.256-A/77, de 17 de Junho. DL.48051, de 21 de Novembro de 1967. Tabela das custas. DL.42150, de 12-2-59.  aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVOyPortugal  aCUSTAS JUDICIAISyPortugal  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVOyPORTUGAL  aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOyPortugal  aTRIBUNAL FISCALyPortugal  aPortugaltLeis, decretos, etc.  j351.9MAU