@book{30082,
	author = {Portugal, Ministério da Justiça},
	title = {Lei orgânica do Ministério Público},
	publisher = {Ministério da Justiça},
	year = {1983},
	address = {Lisboa},
	note = {Separata do Boletim do Ministério da Justiça. Doação do GRIEC.}
}