01361nam a2200217 450000100060000009000100000610000410001610100080005720000490006521000440011421500150015830000750017333005340024860600510078260600350083360600420086860600440091071000480095485200150100299501260101730081 a30081 a20040324d1983 y0pory50 ba apor aEstatuto dos magistrados judiciaiseprojecto aLisboacMinistério da Justiçad1983 a80p.d23cm aSeparata do Boletim do Ministério da Justiça. Doação do GRIEC. aESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais. Cap. III- Classificações. Cap. IV- Provimentos. Cap. V- Aposentação, cessação e suspensão de funções. Cap. VI- Antiguidade. Cap. VII- Disponibilidade. Cap. VIII- Procedimento disciplinar. Cap. IX- Inquéritos e sindicâncias. Cap. X- Conselho Superior da Magistratura. Cap. XI- Reclamações e recursos. Cap. XII- Disposições finais e transitórias. aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal9121312 aMAGISTRATURAyPORTUGAL9120157 aMAGISTRATURA JUDICIALyPORTUGAL91690 aESTATUTO DO MAGISTRADOyPortugal923497 aPortugalbMinistério da Justiça9410395 j347.962POR 104347_000000000000000_962POR52021-12-1763139933908aDGPJcDGPJfDGPJ3139180490k347.962PORn2021-12-17o0rMOxoferta