01305nam a2200241 4500 30081 30081 20040324d1983 y0pory50 ba por Estatuto dos magistrados judiciais projecto Lisboa Ministério da Justiça 1983 80p. 23cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça. Doação do GRIEC. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais. Cap. III- Classificações. Cap. IV- Provimentos. Cap. V- Aposentação, cessação e suspensão de funções. Cap. VI- Antiguidade. Cap. VII- Disponibilidade. Cap. VIII- Procedimento disciplinar. Cap. IX- Inquéritos e sindicâncias. Cap. X- Conselho Superior da Magistratura. Cap. XI- Reclamações e recursos. Cap. XII- Disposições finais e transitórias. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal 121312 MAGISTRATURA PORTUGAL 120157 MAGISTRATURA JUDICIAL PORTUGAL 1690 ESTATUTO DO MAGISTRADO Portugal 23497 Portugal Ministério da Justiça 410395 347.962POR 0 347_000000000000000_962POR 2021-12-17 3139 33908 DGPJ DGPJ DGPJ3139180490 347.962POR 2021-12-17 0 MO oferta